Informações da matéria

Data: 29/09/2026

Autor: Sandoval Vieira Lins

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 981 DE 29 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O REFIS 2026, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE PIRANHAS.

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Informações do trâmite

Data: 29/09/2026

Sessão: 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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