CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REQUISITADOS E CEDIDOS QUE PRESTAREM SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL.
Cria gratificação especial para os servidores públicos municipais requisitados e cedidos que prestarem serviço à justiça eleitoral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/02/2026 17:53:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/02/2026 17:53:30 | 1ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/02/2026 À 01/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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