PROJETO DE LEI 004/2021
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/2021 09:00:00 | 003ª (Terceira) Sessão ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (04/02/2021 à 17/06/2021) de 18 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
QUE REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS E/OU ERRANTES, EM TODA EXTENSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E RODOVIAS ESTADUAIS QUE COMPREENDEM O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
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