Ementa

PROJETO DE LEI 010/2021

Justificativa

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.

A matéria que ora levamos ao julgo de Vossas Excelências, é sem dúvida importante para que possamos dar continuidade às ações e programas do governo e que certamente encontrarão nessa augusta Casa Legislativa a devida atenção.
No caso em discussão, a matéria encaminhada, trata:

(1) – Projeto de Lei para abrir Crédito Especial. “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré Sal”, A Lei 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. De acordo com a lei, o contrato de cessão limita a extração de petróleo a cinco bilhões de barris. Durante a exploração foi identificado um volume excedente de óleo em áreas do Pré-Sal, chamado “excedente de cessão onerosa”. Pelo direito de exploração, as empresas devem pagar um Bônus de Assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios conforme critérios estabelecidos na Lei N. 13.885/2019.
Por tudo, solicito aos Ilustres Vereadores a aprovação do presente projeto de que ora é trazido ao conhecimento de Vossas Excelências para a aprovação em todos os seus termos.
Com os cordiais cumprimentos, subscrevemo-nos muito.