Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Justificativa

I – RELATÓRIO
O vereador Ricardo Luiz Cavalcante do Nascimento, encaminhou a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei Que institui o programa auxilio alimentação do município de são Jose de Piranhas e dá Outras providencias.
II – VOTO DO RELATOR
Em observância ao parecer Jurídico do advogado desta Casa Legislativa, O Projeto de Lei em discussão não compete ao poder Legislativo criar ou estipular dotação orçamentaria ao poder Executivo, tendo em vista, a inconstitucionalidade, bem como não está inserido o referido orçamento, no planejamento anual da Lei orçamentaria do Município.
Por isso, voto pela sua desaprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Piranhas/PB, 20 de abril de 2021.

Oseas Alves mangueira Neto
Relator


Francisco Mylano Lima de Araújo
Presidente


Francisco Eugenio Martins Cavalcanti
Membro