DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA NÃO REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de folga não remunerada ao servidor público municipal no dia de seu aniversário e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/08/2026 18:21:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/08/2026 18:21:19 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/02/2026 À 01/12/2026) DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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