DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO ANO SEGUINTE.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício do ano seguinte.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2026 15:41:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/05/2026 15:41:15 | 1ª VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/02/2026 À 01/12/2026) DE 19 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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