INDICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PROIBIR A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA NESTE MUNICÍPIO.
Indica a adoção de medidas para proibir a cobrança de taxa de religação de água neste Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/04/2026 18:11:15 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2026 18:12:45 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (03/02/2026 À 01/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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