DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DOS PRECATÓRIOS REFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF E FUNDEB.
Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes dos precatórios referentes aos valores do FUNDEF e FUNDEB.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/03/2026 16:41:10 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/03/2026 16:41:28 | 1ª VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/02/2026 À 01/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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