ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 597/2017.
Altera a Lei Complementar n 597/2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/03/2026 16:39:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/03/2026 16:40:12 | 1ª VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/02/2026 À 01/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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