DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO IRREGULAR DO FOGO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO.
Dispõe sobre a proibição do uso irregular do fogo em áreas urbanas e rurais do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/11/2025 16:24:11 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/11/2025 15:16:42 | 1ª VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (12/08/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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