PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 4/2024

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Autor: HELIO GOMES DE LACERDA
Data: 27/02/2024
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Resumo
PROJETO DE LEI PARA CRIAR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADO E CEDIDOS PELO MUNICÍPIO À JUSTIÇA ELEITORAL.

justificativa
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22621}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\CF1\F0\FS24 \B\FS23 PROJETO DE LEI N\'BA 004/2024 EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024. \B0\PAR
\B CRIAR GRATIFICA\'E7\'E3O DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS E CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE \'E0 JUSTI\'E7A ELEITORAL DA PARA\'EDBA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS. \B0\PAR
\B ART. 1\'BA \B0 CRIAR UMA GRATIFICA\'E7\'E3O ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE S\'E3O JOS\'E9 DE PIRANHAS QUE FOREM REQUISITADOS OU CEDIDOS PARA PRESTAREM SERVI\'E7OS JUNTO \'E0 JUSTI\'E7A ELEITORAL, NO \'E2MBITO DA JURISDI\'E7\'E3O DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARA\'EDBA - TRE/PB, EXCLU\'EDDOS OS SERVIDORES REQUISITADOS ESPORADICAMENTE PELA JUSTI\'E7A ELEITORAL. \PAR
\B ART. 2\'BA \B0 A GRATIFICA\'E7\'E3O DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO SER\'E1 CONCEDIDA AO SERVIDOR DURANTE O PER\'EDODO EM QUE PERMANECER REGULARMENTE REQUISITADO OU CEDIDO PARA A JUSTI\'E7A ELEITORAL, NA FORMA DA LEGISLA\'E7\'E3O PERTINENTE, N\'E3O PODENDO SER OBJETO DE INCORPORA\'E7\'E3O PERMANENTE AOS SEUS VENCIMENTOS, AINDA QUE PASSE \'E0 INATIVIDADE. \PAR
\B ART. 3\'BA \B0\FS22 O VALOR DA REFERIDA GRATIFICA\'E7\'E3O SER\'E1 CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERA\'E7\'E3O INTEGRAL RECEBIDA PELO SERVIDOR REQUISITADO OU SERVIDOR CEDIDO. \PAR
\FS23 PAR\'E1GRAFO \'FANICO: A REFERIDA GRATIFICA\'E7\'E3O SER\'E1 DENOMINADA DE GRATIFICA\'E7\'E3O DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL - GAAE. \PAR
\B ART. 4\'BA \B0 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRER\'E3O \'E0S EXPENSAS DO OR\'E7AMENTO DO MUNIC\'EDPIO, A SER IMPLEMENTADO INTEGRALMENTE A PARTIR DE SUA VIG\'EANCIA. \PAR
\B ART. 5\'BA \B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\B GABINETE DO PRESIDENTE DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE S\'C3O JOS\'C9 DE PIRANHAS EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024. \B0\PAR
\B HELIO GOMES DE LACERDA \B0\PAR

\PARD\B VEREADOR(A) \F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/02/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

HELINHO

VEREADOR(A)

PODE

Autor

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