Ementa

REQUERIMENTO Nº045/2022

Justificativa

A implantação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças com deficiência nos parques infantis e espaços de uso público do Município, tem como objetivo incentivar a promoção, socialização, integração e a interação de todas as crianças, com especial atenção às portadoras de necessidades especiais.
Considerando que o direito de acesso e uso a brinquedos adaptados não é recente. A partir da promulgação da Lei Federal nº 10.098/2000, no mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em parques e espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
A implantação de brinquedos adaptados em locais de uso público tem por base os direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conforme a legislação, toda criança tem os direitos básicos de brincar, praticar esportes e socializar, sem que sofra qualquer tipo de discriminação ou segregação