QUE REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS E/OU ERRANTES, EM TODA EXTENSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E RODOVIAS ESTADUAIS QUE COMPREENDEM O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.