Informações da lei municipal
Data: 05/04/1990
Número: 0001
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ART. 1º - O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, É UNIDADE TERRITORIAL QUE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO POLITICA-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DOTADA DE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E LEGISLATIVA NOS TENNOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E POR ESSA LEI ORGÂNICA.


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Nome do Arquivo Ações
LEI ORGANICA_0001_1990_0000001.pdf

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