Câmara Municipal de São José de Piranhas

LEI MUNICIPAL - 052019/2019

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Informações da lei municipal

Data: 09/05/2019

Número: 052019

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO COSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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