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Comissão de Legislação e Justiça

Permanente
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/11/2024 PEDIDO DE VISTA PEDIDO DE VISTO
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 035/2024 REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB 12/11/2024  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/01/2021 - 31/12/2024 PRESIDENTE FRANCISCO EUGENIO MARTINS CAVALCANTE
08/05/2019 - 31/12/2020 PRESIDENTE FRANCISCO EUGENIO MARTINS CAVALCANTE
01/01/2021 - 31/12/2024 MEMBRO DAMIAO CELSO DE OLIVEIRA GONCALVES
08/05/2019 - 31/12/2020 MEMBRO JOSE JUDIVAN DE LIMA
Sem período SUPLENTE ANDRÉ LIMA LEITE
08/05/2019 - 31/12/2020 SUPLENTE JOSE NILDO MENDES VIEIRA

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