| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGANICA - 0001/1990 | ART. 1º - O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, É UNIDADE TERRITORIAL QUE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO POLITICA-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DOTADA DE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E LEGISLATIVA NOS TENNOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E POR ESSA LEI ORGÂNICA. | 05/04/1990 |