Câmara Municipal de São José de Piranhas

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Lista de leis

Informações atualizadas em: 10/01/2025 - 14:46:40
Número Data Descrição Exercício Tipo
820 25/08/2023 DAR NOME A RUA PROJETADA,NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO DE FRANCISCO PEREIRA NETO (CHICO CATINGUEIRA) 2023 LEI MUNICIPAL
819 25/08/2023 DAR NOME A PASSAGEM MOLHADA, NO SÍTIO VARGEM DE FRANCISCO ROQUE PEREIRA (CHICO CASSACO) 2023 LEI MUNICIPAL
818 25/08/2023 FICA ACRESCENTADO O NOME DA AVENIDA CENTANÁRIA DE DR. OSCAR SOBRAL NETO 2023 LEI MUNICIPAL
817 25/08/2023 TITULO DE CIDADÃO JOÃO BENEDITO DA SILVA 2023 LEI MUNICIPAL
816 25/08/2023 TITULO DE CIDADÃO ANTONIO COELHO DE SOUSA 2023 LEI MUNICIPAL
815 25/08/2023 TITULO DE CIDADÃO ALESSANDRO LIMA DA SILVA 2023 LEI MUNICIPAL
814 25/08/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB 2023 LEI MUNICIPAL
813 25/08/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
812 25/08/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 597 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
811 18/08/2023 AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA A ESTADUALIZAR A ESTRADA MUNICIPAL QUE INICIA NO ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS ESTADUAL PB 384 COM A PB 366 SITIO CALDEIRÃO. 2023 LEI MUNICIPAL
810 04/08/2023 OFERTAR E IMPLEMENTAR NA REDE PUBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE PIRANHAS AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA ÁREA TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORRO 2023 LEI MUNICIPAL
809 04/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 65 MIL PARA FINS QUE ESPECIFICA 2023 LEI MUNICIPAL
808 04/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 145 MIL PARA FINS QUE ESPECIFICA 2023 LEI MUNICIPAL
807 04/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 650 MIL PARA FINS QUE ESPECIFICA 2023 LEI MUNICIPAL
806 04/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 120 MIL PARA FINS QUE ESPECIFICA 2023 LEI MUNICIPAL
805 04/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 350 MIL PARA FINS QUE ESPECIFICA 2023 LEI MUNICIPAL
803 26/07/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7732022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 2023 LEI MUNICIPAL
800 06/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVENTES DE PROPRIEDADE DO MINICIPIO 2023 LEI MUNICIPAL
798 06/06/2023 UTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA A ESTADUALIZAR A ESTRADA MNICIPAL QUE INICIA NO ENTROCAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PB 384, O SÍTIO CALDEIRÃO 2023 LEI MUNICIPAL
797 30/05/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2024 2023 LEI MUNICIPAL
796 30/05/2023 INSTITUI O CONSELHO MINICIPAL DE TURISMO, OFUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 2023 LEI MUNICIPAL
795 30/05/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS MEDIDAS 2023 LEI MUNICIPAL
794 30/05/2023 TITULO DE CIDADÃO JOSÉ AILTON GOMES DE LIMA 2023 LEI MUNICIPAL
793 28/04/2023 DAR NOME A RUA PROJETADA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO DE PATRICIA BATISTA LEITE 2023 LEI MUNICIPAL
792 28/04/2023 DAR NOME A RUA NA VILA OPERARIA DE JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA (TAYRONE RIBEIRO) 2023 LEI MUNICIPAL
791 28/04/2023 TITULO DE CIDADÃO JOSÉ ATACISO PEREIRA 2023 LEI MUNICIPAL
790 28/04/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR DUAS ÁREAS DE TERRENOS QUE SE UNIFICA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA 2023 LEI MUNICIPAL
789 24/04/2023 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL A MARCHA PARA JESUS 2023 LEI MUNICIPAL
788 14/04/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023 2023 LEI MUNICIPAL
787 05/04/2023 ALTERA E REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITVO À LEI Nº 414, DE 30 DE MARÇO DE 2010 2023 LEI MUNICIPAL
786 31/03/2023 INCENTIVO DE ADICIONAL FINANCEIRO AOS ACS 2023 LEI MUNICIPAL
785 30/01/2023 ESTABELECE A ESTRUTURA DO CONCELHO TUTELAR 2023 LEI MUNICIPAL
764 17/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA 2022 LEI MUNICIPAL
763 17/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA 2022 LEI MUNICIPAL
762 27/05/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DE LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICPIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
761 27/05/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito especial para fins que especifica. 2022 LEI MUNICIPAL
760 20/05/2022 Dispõe sobre a prestação de serviços de atendimento amplo nas áreas de habilitação e reabilitação de crianças e adolescentes com deficiência e/ou portadores de mobilidade reduzida, no Município de São Jose de Piranhas/PB e da outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
759 20/05/2022 Institui sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as politicas Municipais de cultura e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
757 20/05/2022 “Dispõe sobre a criação de cargos públicos, altera o anexo III, da Lei Municipal nº 552/2016, e da outras providencias.” 2022 LEI MUNICIPAL
756 20/05/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito especial para fins que especifica. 2022 LEI MUNICIPAL
755 20/05/2022 Autoriza o poder Executivo municipal a abrir credito especial para fins que especifica. 2022 LEI MUNICIPAL
754 20/05/2022 Autoriza o poder Executivo municipal a abrir credito especial para fins que especifica. 2022 LEI MUNICIPAL
753 20/05/2022 Autoriza o poder Executivo municipal a abrir credito especial para fins que especifica 2022 LEI MUNICIPAL
752 02/05/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AMIGOS DO SITIO IRAPUÁ, ZONA RURAL, SÃO JOSE DE PIRANHAS-PB. 2022 LEI MUNICIPAL
751 02/05/2022 Dar Nome a logradouro Público de NOSSA SENHORA DE FATIMA a Rua no Bairro Zuza Holanda II, Neste Munícipio de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
750 13/04/2022 Dispõe sobre denominação de praça pública de MANOEL DE CARVALHO (NÉ GOMES) localizada no Distrito de Piranhas Velha, Neste Munícipio de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
749 13/04/2022 Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no Conjunto Frei Damião neste Município de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
748 21/03/2022 Dispõe sobre denominação da sala de imagem do Hospital Municipal Dr. Oseas Alves Mangueira de Maria Eunice Ribeiro neste Município de São Jose de Piranhas. E da outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
747 21/03/2022 Dispõe sobre a politica Municipal do Idoso, a criação do Conselho Municipal dos direitos do Idoso – CMDI – do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
746 21/03/2022 Dispõe sobre a criação no Município de São Jose de Piranhas do premio – Previne Brasil – Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e portaria nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019, alterada pela Portaria Nº 102 de 20 de Janeiro de 2022 do Ministério da saúde. Revoga-se as Leis Municipais nº 697 de 14 de junho de 2021 e Lei nº 718 de 23 de setembro de 2021, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
801 25/02/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 743 DE 25 FEVEREIRO DE 2022 2023 LEI MUNICIPAL
745 25/02/2022 Dispõe sobre denominação da Praça da Rodoviária de Ronaldo Cunha Pereira neste Munícipio de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
744 25/02/2022 Dispõe com fundamento no art. 5º da Lei Municipal nº 559 de 22 de setembro de 2016 sobre alteração do art. 3º de referida Lei Municipal que dispõe sobre a remuneração mensal dos Secretários denominada de subsídios do Município de São Jose de Piranhas – PB, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
743 25/02/2022 Dispõe sobre a do DEMUTRAN (Departamento Municipal de Transito), da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e da outras providencias, revoga-se a Lei Municipal nº 446 de 28 de outubro de 2011. 2022 LEI MUNICIPAL
742 25/02/2022 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir credito especial para fins que especifica. 2022 LEI MUNICIPAL
741 25/02/2022 Dispõe sobre autorização para locação de imóvel destinado ao atendimento de finalidade precípua da administração Publica deste Município de São José de Piranhas/PB e da outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
740 25/02/2022 FICA INSTITUIDO O PROGRAMA “BOLSA ALUGUEL EMPRESA” PARA OS COMERCIANTES QUE OCUPAVAM ESPAÇO NO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
739 31/01/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6602020 EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS) 2022 LEI MUNICIPAL
738 27/12/2021 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 597 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE SAO JOSE DE PIRANHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
737 27/12/2021 Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação básica da rede municipal de ensino, n forma que especifica. 2021 LEI MUNICIPAL
736 08/12/2021 Institui o código de posturas do Município de São José de Piranhas. Revoga a lei municipal nº 404 de 05 de outubro de 2009. 2021 LEI MUNICIPAL
735 08/12/2021 Estabelece normas e condições para o parcelamento e uso do solo urbano no Município de São Jose de Piranhas e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
734 22/11/2021 Plano Plurianual do Municipio de São Jose de Piranhas para o periodo de 2022/2025 2021 LEI MUNICIPAL
733 22/11/2021 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 do município de São José de Piranhas e adota outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
732 22/11/2021 Dispõe sobre o estagio remunerado de estudantes no âmbito do município de São Jose de Piranhas/PB, e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
731 22/11/2021 Autoriza a cessão de bem móvel Municipal mediante termo de Cessão de uso e dá outras providencias conforme especifica. 2021 LEI MUNICIPAL
730 22/11/2021 Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convenio com a Associação Piranhense de Apoio ao Idoso – APAI- Entidade Filantrópica, que tem por fim a acomodação de idosos em situação de abandono ou maus tratos, para transferência de recursos financeiros, a titulo de subvenção social, e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
729 05/11/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
728 05/11/2021 Dar nome a logradouro Público de CARMINA MARIA DA CONCEIÇÃO a avenida 02, bairro Mirante, neste Município. 2021 LEI MUNICIPAL
727 29/10/2021 Conceder Título de Cidadã a MARTHA REGINA DA SILVA OTAVIANO 2021 LEI MUNICIPAL
726 29/10/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA 2021 LEI MUNICIPAL
725 29/10/2021 DAR NOME A LOGRADOURO PUBLICO DE BETY ALVES LIRA DE OLIVEIRA 2021 LEI MUNICIPAL
724 22/10/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA 2021 LEI MUNICIPAL
723 06/10/2021 Dar nome a logradouro Público de MANUEL GONÇALVES NETO, a Rua projetada do Bairro São Francisco, neste Município. E da outras providencias 2021 LEI MUNICIPAL
722 01/10/2021 Conceder o titulo de cidadão Piranhense a Camila Inácio de Lima 2021 LEI MUNICIPAL
721 01/10/2021 Dar Nome DE JOSÉ RIBEIRO CAMPOS A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. E dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
720 01/10/2021 Dar Nome a passagem molhada de JOSÉ DJACY DE MENESES, NO SITIO CACIMBAS, Neste Munícipio de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
719 01/10/2021 Dispõe sobre denominação de praça pública de JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO (ZEFINHA), a praça localizada no Sitio Serra do Braga, Neste Munícipio de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
718 23/09/2021 dispoe sobre alterações a Lei 697/2021, que trata do Premio Previne Brasil no âmbito do Município de São José de Piranhas/PB. 2021 LEI MUNICIPAL
717 06/09/2021 Conceder título de cidadão Piranhense a Helder de Lima Freitas 2021 LEI MUNICIPAL
716 06/09/2021 Cria a feira da agricultura familiar do município de São Jose de Piranhas e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
715 06/09/2021 Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providencias 2021 LEI MUNICIPAL
714 06/09/2021 Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de São Jose de Piranhas/PB, a criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores (Lei nº 169/97) e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
713 06/09/2021 Dispõe sobre denominação de praça pública de JOÃO BATISTA DE MENESES (JOÃO DE BOSSUET) localizada na Saída de Piranhas velha, no Bairro São Francisco, Neste Munícipio de São José de Piranhas 2021 LEI MUNICIPAL
712 06/09/2021 Dar Nome a logradouro Público de VALDEMAR LIRA DE SOUSA a Rua Projetada 29, Bairro Nova Canaã, Neste Munícipio de São José de Piranhas; 2021 LEI MUNICIPAL
711 06/09/2021 Dispõe sobre denominação de praça pública, localizada entre o Bairro da Varzea e o Conjunto Totó Morais neste Município de São Jose de Piranhas. 2021 LEI MUNICIPAL
700 20/08/2021 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de 2022 e dá outras providencias – 2021 LEI MUNICIPAL
710 13/08/2021 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir credito especial para fins que especifica 2021 LEI MUNICIPAL
709 13/08/2021 Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir credito especial para fins que especifica 2021 LEI MUNICIPAL
708 13/08/2021 Dispõe sobre denominação de praça pública localizada em frente ao mercado público no Distrito de Bom Jesus neste Município de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
707 13/08/2021 Dispõe sobre denominação de praça pública (praça da igreja) localizada no Distrito de Bom Jesus neste Município de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
706 13/08/2021 Dar Nome a passagem molhada do riacho de João Batista (Riacho da CAGEPA) de JOSÉ LINS, no Distrito de Bom Jesus, Neste Munícipio de São José de Piranhas. E dá outras providencias; 2021 LEI MUNICIPAL
705 13/08/2021 Dispõe sobre denominação de praça pública localizada entre o Conjunto Frei Damião e o Bairro Zuza Holanda neste Município de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
704 13/08/2021 Dar Nome a logradouro Público de JOAQUIM LEITE DA SILVA (QUINCÔ) a Rua do Conjunto Habitacional Duílio Cavalcanti com sentido único, Neste Munícipio de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
703 13/08/2021 Dar nome a casa de apoio de FAUSTINO OTAVIANO NETO, na cidade de João Pessoa. E dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
702 20/07/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito especial pra fins que especifica. 2021 LEI MUNICIPAL
701 20/07/2021 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de São Jose de Piranhas e adota outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
699 14/07/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito especial para fins que especifica. 2021 LEI MUNICIPAL
698 14/07/2021 Dispõe sobre a criação, instalação no âmbito da Capital do Estado da Paraiba – João Pessoa – de Casa de Apoio a pacientes do Município de São Jose de Piranhas, destinado ao amparo e proteção doentes. 2021 LEI MUNICIPAL
697 14/06/2021 Dispõe sobre a criação no Município de São Jose de Piranhas do premio – previne Brasil – Pagamento por desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da saúde e, da outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
696 17/05/2021 Dar Nome a logradouro público de Antônio João de Sousa a Rua Projetada, Neste Munícipio de São José de Piranhas. E dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
695 14/05/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouro publico COMUNIDADE LADEIRAS o trecho da estrada que liga o sitio Caldeirão ao Distrito de Bom Jesus e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
694 30/04/2021 Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial para fins que especifica 2021 LEI MUNICIPAL
693 30/04/2021 Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial para fins que especifica. 2021 LEI MUNICIPAL
692 16/04/2021 Declara de utilidade pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS PRÓ-SOCIAL PIRANHENSE. 2021 LEI MUNICIPAL
691 16/04/2021 Dar nome ao logradouro público de Duílio Cavalcanti no conjunto da CEAP SAÍDA PARA Boa Vista neste Municipio. 2021 LEI MUNICIPAL
690 05/04/2021 Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades Missionarias como atividade essencial no Município de São Jose de Piranhas. 2021 LEI MUNICIPAL
689 05/04/2021 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO MINISTRADA POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ESSENCIAL, PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS, DESDE QUE CUMPRIDAS ÀS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS. 2021 LEI MUNICIPAL
688 26/03/2021 Dispõe sobre revisão/ atualização da lei de criação do conselho de controle e acompanhamento social do FUNDEB-CACS FUNDEB com fundamento na lei federal nº 14.133 de 25 de dezembro de 2020, alterando AS LEIS Municipais nº 334/2007. 2021 LEI MUNICIPAL
687 22/03/2021 Que regulamenta a apreensão de animais soltos e/ou errantes, em toda extensão do perímetro urbano da cidade e Rodovias estaduais que compreendem o território do Município de São José de Piranhas Estado da Paraíba e dá outra providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
686 15/03/2021 DENOMINAR O AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS DE RONALDO CUNHA PEREIRA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
685 15/03/2021 ratifica protocolo de intensoes firmado entre Municipios Brasileiros 2021 LEI MUNICIPAL
684 15/03/2021 DISPOE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITARIA 2021 LEI MUNICIPAL
0011 25/03/2020 Autorizo o poder executivo municipal a abrir crédito especial para fins que especifica. 2020 LEI MUNICIPAL
0702 19/02/2020 Autoriza o poder executivo municipal ceder ou premutar servidor ocupante de cargo efetivo do municipio. 2020 LEI MUNICIPAL
0602 19/02/2020 Atera a lei n° 197/99 que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 2020 LEI MUNICIPAL
597 14/06/2019 Altera dispositivos da lei complementar 597 de 11 de setembro de 2017 e da outras providencias. 2019 LEI MUNICIPAL
082019 14/05/2019 DAR NOME A LOGRADOURO PUBLICO NO CONJUNTO FREI DAMIÃ DE MARIA CECILIA DE OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
052019 09/05/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO COSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
01 09/05/2019 Define a concessão de diárias, despesas e indenizações de vereadores e servidores da câmara municipal de São José de Piranhas-PB e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2019 28/03/2019 CRIA O PROGRAMA ALUNO NOTA 10 PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS REDES DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
042019 25/02/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E TRASFERÊNCIAS DE DOAÇOES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
639 21/02/2019 Regulamenta os benefícios eventuais da política de Assistencia Social do Municipio de São Jose de Piranhas/PB, Revoga-se a Lei Municipal nº 509/2017 de Setembro de 2017 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
638 21/02/2019 Dá nome a Logradouro Público de Bairro Tabeliã Anita Ramalho de Holanda e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
637 11/02/2019 Altera a lei Municipal Nº 619/2018 em 03 de Agosto de 2018 (Plano de Cargos e Carreira e Remunceração dos Proficionais da Educação do Municipio de São Jose de Piranhas). 2019 LEI MUNICIPAL
072001 04/01/2019 DEMITIR todos os servidores lotados no quadro de funcionários da Câmara municipal de São José de Piranhas. 2019 LEI MUNICIPAL
636 05/12/2018 Altera o teor do § 2º do Art. 87-B do Código de Postura do Município de São Jose de Piranhas, Lei 404/2009 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
635 05/12/2018 Estima e receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2019 do Municipio de São Jose de Piranhas e adota outras Providências. 2018 LEI MUNICIPAL
634 26/11/2018 Eutoriza o poder execultivo municipal a abrir crédito especial para fins que especifica. 2018 LEI MUNICIPAL
633 05/11/2018 Altera dispositivos da Lei complementar Nº 597/2017 de 11 de Setembro de 2017 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
632 29/10/2018 Institui o Dia de combate e prevenção de câncer de próstata no Município de São Jose de Piranhas e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
631 29/10/2018 Dá nome a Logradouro Público de José Edivan da Silva (Dr. Nino) a Rua Localizada no Bairro Neves Lacerda e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
630 29/10/2018 Dá nome a Logradouro Público de Severina Morais (Severina Cambista) a Praça bública, localizada no bairro Arconcio Pereira e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
629 21/09/2018 Dá nome a José Ferreira de Carvalho (Zezé de Né Gomes) o Centro Administrativo municipal, localizado no antigo Hotel Piranhense de São Jose de Piranhas e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
628 14/09/2018 Dá nome a Logradouro público de Francisco Ferreira de Lima (Chico Tabuleta) a Pista de Caminhada localizada no Estádio Marconi Cruz de Lacerda Município de São Jose de Piranhas e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
627 14/09/2018 Dá nome a Logradouro público de Júlio Antonio de Lima a Passagem Molhada localizada no Sítio Tamanduá Municipio de São Jose de Piranhas e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
626 14/09/2018 Dá nome a logradouro público de Francisco Leite de Oliveira (Chiquinho Leite) e quadra de Esporte EMEIF Antonio Lacerda Neto (INSTITUTO) localizado no município de São Jose de Piranhas e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
625 10/08/2018 Autorizo o poder Execultivo Municipal a abrir crédito Especial para fins que especifica. 2018 LEI MUNICIPAL
624 10/08/2018 Autorizo o poder Execultivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica. 2018 LEI MUNICIPAL
623 10/08/2018 Autorizo o poder Execultivo Municipal a abrir crédito Especial para fins que especifica. 2018 LEI MUNICIPAL
622 10/08/2018 Autoriza o poder execultivo Municipal a abrir crédito Especial para fins que especifica. 2018 LEI MUNICIPAL
621 10/08/2018 Dispõe sobre repasse à Univercidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
620 10/08/2018 Autoria o Poder Execultivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica. 2018 LEI MUNICIPAL
619 03/08/2018 Altera a lei Municipal n° 583/2017 GP em 12 de Junho de 2017. (Plano de cargos, carreiras e remuneração dos proficionais da educação do Municipio de São José de Piranhas. 2018 LEI MUNICIPAL
618 26/06/2018 Revoga a lei Municipal nº 544/2015 que dispõe sobre o incentivo Financeiro PMAQ. 2018 LEI MUNICIPAL
617 26/06/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
616 15/06/2018 Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal. 2018 LEI MUNICIPAL
615 22/05/2018 Dispões sobre a conceção de desconto de 50% em eventos culturais, artisticos, esporte e lazer para doadores regulares de sangue ou medula óssea do município de São José de Piranhas-PB. 2018 LEI MUNICIPAL
614 22/05/2018 Autoria o Poder Execultivo Municipa a abrir crédito especial para fins que especifica. 2018 LEI MUNICIPAL
613 22/05/2018 Dá nome de Joao Cavalcante da Silva (Jota Cavalcante) a Adultora que ora está sendo construida no Município de São Jose de Piranhas e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
612 02/05/2018 Dá nome de LUIZ BARBOSA DE ALBUQUERQUE o Espaço Gourmet localizado na Praça de taxi Luiz Nunes dos Santos (LULA) e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
611 21/03/2018 Cria a Secretaria Municipal de Educação e dá outras Providências. 2018 LEI MUNICIPAL
610 30/11/2017 Dispõe sobre a prática de vaquejada como atividade desportiva formal e da outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
608 30/11/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São José de Piranhas para o período de 2018 a 2021 2017 LEI MUNICIPAL
607 30/11/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUnICIPAL A ELEVAR AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
606 27/11/2017 Dá nome a Logradouro Publico de DR. OSEIAS ALVES NOGUEIRA a Autarquia Hospitalar de São Jose de Piranhas e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
605 24/11/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOE PECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS SPROVIDÊCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
604 24/11/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA . 2017 LEI MUNICIPAL
603 24/11/2017 Autoriza o Poder execultivo municipal a abrir crétio especial para fins que especifica e adota outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
602 24/11/2017 Fica Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais ), para atender as despesas com criação de nova Rubrica Orçamentária pré descriminadas. 2017 LEI MUNICIPAL
601 10/11/2017 Altera o Artigo 7º da Lei Municipal 586/2017, que instituiu a Autarquia Municipal Hospitalar de São Jose de Piranhas. 2017 LEI MUNICIPAL
600 20/10/2017 Dá nome a Logradouro público deWAGNER VIEIRA DE ARAUJO (WAGNER PEMBA) o PSF (1) localizada na Rua Vereador Joaquim Pereira Primo no Bairro São Sebastião e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
599 16/09/2017 Dá nome a Logradouro público de NOBELINO TAVARES DA SILVA a Rua localizada no Bairro Zuza Holanda e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
046 02/01/2017 Crédito Suplementar para reforçar as Dotações pré descriminadas. 2017 LEI MUNICIPAL
497 20/08/2013 Institui curso preparatório gratuito para concursos, ENEM, vestibulares e dá ouras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
0001 05/04/1990 Art. 1º - O Município de SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, Pessoa Jurídica de direito público interno, é Unidade Territorial que integra a Organização politica-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e Legislativa nos tennos previstos na Constituição Federal, Estadual e por essa Lei Orgânica. 1990 LEI ORGANICA
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